Projeto: |
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PL 139 05/04/2011 (ver documento) |
Processo: |
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01-139/2011
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0139-2011 |
Promovente: |
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Claudinho de Souza |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO, OU SIMILAR, EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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AGUA / AGUA POTAVEL / BEBEDOURO / CLIENTE / CONSUMIDOR / FARMACIA / GRATUIDADE / INSTALACAO / SINALIZACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs0538-2011 ver documento Econ0955-2011 ver documento Saude0520-2012 ver documento Fin1346-2012
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 04/04/2011 | Encaminhado em 11/04/2011 | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 20/04/2011 | CCJ | Recebido em 25/04/2011 | Encaminhado em 22/06/2011 | ECON | Recebido em 22/06/2011 | Encaminhado em 29/08/2011 | SAUDE | Recebido em 29/08/2011 | Encaminhado em 03/05/2012 | FIN | Recebido em 03/05/2012 | Encaminhado em 31/08/2012 | SGP23 | Recebido em 31/08/2012 | Encaminhado em 12/09/2012 | SGP21 | Recebido em 12/09/2012 | Encaminhado em 17/01/2013 | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 03/04/2013 | SGP21 | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 18/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | |
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Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |